1. Introdução
Bem-vindo ao nosso portal digital.
Este Termo de Uso estabelece as diretrizes e condições aplicáveis ao uso de nossos serviços, garantindo clareza, transparência e conformidade com as normas nacionais e internacionais de proteção de dados, segurança cibernética e governança digital.
Nosso compromisso é proporcionar uma experiência segura, confiável e eficiente, alinhando-se às melhores práticas de compliance e ética digital.
O uso da nossa plataforma implica na aceitação plena e irrestrita deste termo, sendo fundamental que cada usuário compreenda seus direitos e deveres ao interagir com nossos serviços.
2. Informações Presentes Neste Documento
O usuário encontrará neste documento diretrizes sobre:
- Funcionamento e regras do serviço oferecido pela plataforma;
- Direitos e responsabilidades do usuário ao acessar e utilizar a plataforma digital;
- Obrigações e responsabilidades da administração ao fornecer o serviço;
- Canais de atendimento disponíveis para esclarecimento de dúvidas e solicitações;
- Autoridade responsável por eventuais reclamações e disputas relacionadas a este Termo de Uso.
Além disso, na página Politica de Privacidade, o usuário encontrará informações detalhadas sobre:
- Tratamento de dados pessoais e sua finalidade dentro do serviço;
- Quais informações são coletadas, armazenadas e compartilhadas com terceiros;
- Política de cookies e tecnologias de rastreamento utilizadas na plataforma;
- Medidas de segurança e criptografia adotadas para proteção dos dados;
- Direitos dos usuários no que diz respeito à privacidade e proteção de dados.
3. Aceitação do Termo de Uso
O acesso e uso da plataforma implica na aceitação expressa dos termos aqui descritos. O usuário reconhece e consente com o tratamento de seus dados pessoais nos termos do Aviso de Privacidade, estando ciente de que tais informações podem ser processadas conforme exigências regulatórias.
A nossa plataforma se compromete a respeitar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), além de legislações e normativos internacionais como:
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) – estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil;
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR – União Europeia) – impõe regras rígidas sobre a coleta e o processamento de dados pessoais;
- California Consumer Privacy Act (CCPA – EUA) – define direitos específicos aos consumidores sobre o controle de suas informações pessoais;
- Decretos Federais Brasileiros que regulamentam a segurança da informação, serviços digitais e governança de dados.
O usuário que não concordar com quaisquer disposições deste Termo de Uso deve imediatamente cessar o uso da plataforma.
4. Descrição do Serviço
Nosso portal digital tem como principal objetivo oferecer um ambiente seguro, acessível e eficiente para a prestação de serviços online. Ele foi desenvolvido para ser um canal transparente, intuitivo e alinhado às necessidades dos usuários, consolidando diversas soluções digitais em um único ambiente virtual.
A plataforma permite o acesso unificado e seguro aos serviços, garantindo facilidade de navegação e autenticidade dos dados. Os serviços prestados incluem:
- Centralização de informações institucionais e operacionais;
- Identificação e autenticação segura para acesso a serviços digitais;
- Comunicação eficiente e segura com órgãos e entidades reguladoras;
- Armazenamento protegido de informações pessoais conforme as normas de compliance.
O órgão responsável pelo gerenciamento da plataforma compromete-se a garantir sua integridade, disponibilidade e segurança, mantendo-a em conformidade com a legislação vigente.
5. Obrigações dos Usuários
Para garantir a segurança e a correta utilização do serviço, os usuários devem cumprir as seguintes obrigações:
- Fornecer informações corretas e atualizadas, sendo responsáveis pela veracidade dos dados cadastrados;
- Manter sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), assumindo a responsabilidade por qualquer atividade realizada em sua conta;
- Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros, sob risco de comprometimento da segurança;
- Utilizar os serviços de forma ética e legal, respeitando a privacidade e os direitos de outros usuários;
- Não tentar violar, modificar ou acessar indevidamente o sistema, incluindo ataques cibernéticos e engenharia social.
O descumprimento de qualquer uma dessas obrigações poderá resultar na suspensão ou exclusão do acesso, bem como na responsabilização legal conforme as disposições da legislação vigente.
6. Responsabilidades da Administração
A administração da plataforma compromete-se a:
- Implementar medidas de segurança robustas, prevenindo acessos não autorizados e garantindo a integridade das informações;
- Cumprir rigorosamente as normas de proteção de dados, respeitando os direitos dos usuários sobre suas informações pessoais;
- Notificar os usuários sobre quaisquer incidentes de segurança que possam comprometer seus dados;
- Fornecer canais de comunicação eficientes para esclarecimento de dúvidas e atendimento a solicitações.
Além disso, a administração poderá compartilhar dados exclusivamente nos seguintes casos:
- Cumprimento de ordens judiciais ou determinação de autoridade competente;
- Investigações relacionadas a atividades ilegais, fraudes ou ameaças à segurança da plataforma;
- Quando necessário para o funcionamento adequado do serviço, observando sempre os princípios da minimização e proteção dos dados.
O usuário será notificado sempre que possível sobre qualquer solicitação judicial envolvendo seus dados, exceto quando a legislação exigir sigilo.
7. Direitos dos Usuários
Os usuários possuem direitos garantidos pela LGPD e demais normas de proteção de dados, incluindo:
- Acesso aos próprios dados, podendo solicitar cópias e informações sobre seu processamento;
- Correção de informações incorretas ou desatualizadas;
- Exclusão de dados pessoais, salvo em casos onde o armazenamento seja legalmente exigido;
- Revogação do consentimento para uso de dados, quando aplicável;
- Oposição ao tratamento de dados, caso identifique práticas que violem seus direitos.
Para exercer tais direitos, os usuários podem entrar em contato por meio dos canais de atendimento indicados na plataforma.
8. Disposições Finais
Este Termo de Uso tem validade por tempo indeterminado, podendo ser atualizado periodicamente para refletir mudanças regulatórias e melhorias nos serviços.
Nosso compromisso é manter a ética, a transparência e o respeito à privacidade do usuário no centro de todas as nossas operações.
Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a este documento, o usuário poderá entrar em contato com nossa equipe de atendimento.
Este Termo reflete nossos princípios de compliance e proteção de dados, reafirmando nosso compromisso com um ambiente digital seguro, ético e transparente.
